7 dic 2016 anni - Despacho de Encerramento
Processo 425.012/1996-4 TCU
Descrizione:
Fim da interrupção da prescrição, prazo volta a correr de acordo com o art. 9ª no Decreto 20.910/32.
Aggiunto al nastro di tempo:
Tempestividade da Ação - Prazo Preciscional Quinquenal
I. O direito de ação consiste no próprio direito de pedir a ...
Data:
