7 дек 2016 г. - Despacho de Encerramento
Processo 425.012/1996-4 TCU
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Fim da interrupção da prescrição, prazo volta a correr de acordo com o art. 9ª no Decreto 20.910/32.
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Tempestividade da Ação - Prazo Preciscional Quinquenal
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