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dec 7, 2016 - Despacho de Encerramento Processo 425.012/1996-4 TCU

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Fim da interrupção da prescrição, prazo volta a correr de acordo com o art. 9ª no Decreto 20.910/32.

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Tempestividade da Ação - Prazo Preciscional Quinquenal
I. O direito de ação consiste no próprio direito de pedir a ...

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dec 7, 2016
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