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apr 17, 2018 - Processo 18409120.2018 Solicitação de Lavratura de Termo de Compensação Encomind perante a SINFRA

Description:

Protocolada um ano, dois meses e onze depois da retomada da decorrência do prazo prescricional. Fato ensejador da SUSPENSÃO da prescrição, conforme o art. 4º no Decreto 20.910.

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Tempestividade da Ação - Prazo Preciscional Quinquenal
I. O direito de ação consiste no próprio direito de pedir a ...

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apr 17, 2018
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