17 abr 2018 ano - Processo 18409120.2018
Solicitação de Lavratura de
Termo de Compensação
Encomind perante a SINFRA
Descrição:
Protocolada um ano, dois meses e onze depois da retomada da decorrência do prazo prescricional. Fato ensejador da SUSPENSÃO da prescrição, conforme o art. 4º no Decreto 20.910.
Adicionado na linha do tempo:
Tempestividade da Ação - Prazo Preciscional Quinquenal
I. O direito de ação consiste no próprio direito de pedir a ...
Data:
