12 авг 1834 г. - Ato Adicional de 1834

Описание:

- Estabelece o voto para a escolha do Regente, que passava então a ser uno, com mandato de 4 anos

- Preservação do senado vitalício

- Criação das Assembleias Legislativas nas províncias. Este órgão substituía os antigos Conselhos Gerais e legislavam sobre a organização civil, judiciária e religiosa locais

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9 авг 2018

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HISTÓRIA

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