aug 12, 1834 - Ato Adicional de 1834
Description:
- Estabelece o voto para a escolha do Regente, que passava então a ser uno, com mandato de 4 anos
- Preservação do senado vitalício
- Criação das Assembleias Legislativas nas províncias. Este órgão substituía os antigos Conselhos Gerais e legislavam sobre a organização civil, judiciária e religiosa locais
Added to timeline:
HISTÓRIA
Date:
