7 jul 2017 ano - lei 13.505 - acrescenta dispositivos
à lei Maria da Penha,
para dispor sobre o direito da mulher
em situação de violência
e ter atendimento
policial e pericial especializado,
ininterrupto e prestado por servidores femininas.
Adicionado na linha do tempo:
Linha de tempo - Direito da Mulher
Data:
