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April 1, 2024
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7 lugl 2017 anni - lei 13.505 - acrescenta dispositivos à lei Maria da Penha, para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência e ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores femininas.

Aggiunto al nastro di tempo:

Data:

7 lugl 2017 anni
Adesso
~ 6 years and 10 months ago