Regulação de energia elétrica no Brasil
Category: Other
Updated: 20 Jan 2020
Está linha do tempo contém informações a cerca da evolução da regulação da energia elétrica no Brasil.
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Created byLucas Moreira Proenca
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Decreto 915/93
Permitiu a formação de consórcios entre
concessionários de autoprodutores para
exploração de aproveitamentos hidrelétricos.LEI Nº 9.427/96
É instituída a Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial,
vinculada ao Ministério de Minas e Energia,
com sede e foro no Distrito Federal e prazo de
duração indeterminado.LEI Nº 9.648
Autorizou a reestruturação do setor elétrico
e introduziu a livre negociação da compra e
venda de energia elétrica entre concessionárias,
permissionárias e autorizados, e atribuiu à
ANEEL a tarefa de zelar pelo cumprimento da
legislação de defesa da concorrência.LEI Nº 10.847 e 10.848/2004
Estabeleceram um novo modelo para o
setor, após a crise de oferta de energia
elétrica ocorrida em 2001.RESOLUÇÃO Nº 552/2002
Estabelece os procedimentos relativos à
liquidação das operações de compra e
venda de energia elétrica, no mercado
de curto prazo, no âmbito do Mercado
Atacadista de Energia Elétrica – MAE e
trata das garantias financeiras e
penalidades.RESOLUÇÃO Nº 622/2014
Dispõe sobre as garantias financeiras e a
efetivação de registros de contratos de compra
e venda de energia elétrica, associados à
comercialização no âmbito da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica e dá outras
providências.RESOLUÇÃO Nº 545/2013
Estabelece disciplina atinente ao desligamento
de agentes e à impugnação de atos praticados
na Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE e dá outras providências.RESOLUÇÃO Nº 783/2017
Estabelece os critérios e procedimentos para controle
dos contratos de comercialização de energia elétrica.RELATÓRIO DE AIR N° 02/2018-SGT/SRM/ANEEL
Dispõe informações sobre a implementação da
Tarifa Binômia para o grupo B, com uma tarifa
fixa e outra proporcional ao consumo de energiaRELATÓRIO DE AIR N° 002/2019-SRT/ANEEL
Nesta AIR são apresentadas alternativas
regulatórias para as instalações de transmissão
em CCAT, incluindo a alternativa de manter a
regulamentação vigente, conforme o disposto na
Resolução Normativa nº 798, de 12 de dezembro
de 2017.RELATÓRIO DE AIR n° 04/2018 - SRD/SCG/SMA/ANEEL
Revisão das regras aplicáveis à micro e minigeração
distribuída – Resolução Normativa nº 482/2012.RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010
Estabelece as Condições Gerais de
Fornecimento de Energia Elétrica de
forma atualizada e consolidada.LEI Nº 12.111/2009
Definiu que a partir de 1º de janeiro de 2013 o
pagamento à Eletronuclear da receita decorrente
da geração das usinas de Angra 1 e 2 será
rateado entre todas as concessionárias,
permissionárias ou autorizadas de serviço
público de distribuição no SIN.LEI Nº 5.899/1973
Dispõe sobre a aquisição dos serviços de
eletricidade da usina de Itaipu e estabelece que a
totalidade destes serviços, que pelo tratado
celebrado com a República do Paraguai, o Brasil
se obrigou a adquirir, será utilizada pelas
empresas por meios de cotas.
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