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April 15, 2020
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Regulação de energia elétrica no Brasil
Está linha do tempo contém informações a cerca da evolução da regulação da energia elétrica no Brasil.
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Lucas Moreira Proenca
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Decreto 915/93 Permitiu a formação de consórcios entre concessionários de autoprodutores para exploração de aproveitamentos hidrelétricos.
LEI Nº 9.427/96 É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
LEI Nº 9.648 Autorizou a reestruturação do setor elétrico e introduziu a livre negociação da compra e venda de energia elétrica entre concessionárias, permissionárias e autorizados, e atribuiu à ANEEL a tarefa de zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência.
LEI Nº 10.847 e 10.848/2004 Estabeleceram um novo modelo para o setor, após a crise de oferta de energia elétrica ocorrida em 2001.
RESOLUÇÃO Nº 552/2002 Estabelece os procedimentos relativos à liquidação das operações de compra e venda de energia elétrica, no mercado de curto prazo, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE e trata das garantias financeiras e penalidades.
RESOLUÇÃO Nº 622/2014 Dispõe sobre as garantias financeiras e a efetivação de registros de contratos de compra e venda de energia elétrica, associados à comercialização no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 545/2013 Estabelece disciplina atinente ao desligamento de agentes e à impugnação de atos praticados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 783/2017 Estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de energia elétrica.
RELATÓRIO DE AIR N° 02/2018-SGT/SRM/ANEEL Dispõe informações sobre a implementação da Tarifa Binômia para o grupo B, com uma tarifa fixa e outra proporcional ao consumo de energia
RELATÓRIO DE AIR N° 002/2019-SRT/ANEEL Nesta AIR são apresentadas alternativas regulatórias para as instalações de transmissão em CCAT, incluindo a alternativa de manter a regulamentação vigente, conforme o disposto na Resolução Normativa nº 798, de 12 de dezembro de 2017.
RELATÓRIO DE AIR n° 04/2018 - SRD/SCG/SMA/ANEEL Revisão das regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída – Resolução Normativa nº 482/2012.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.
LEI Nº 12.111/2009 Definiu que a partir de 1º de janeiro de 2013 o pagamento à Eletronuclear da receita decorrente da geração das usinas de Angra 1 e 2 será rateado entre todas as concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço público de distribuição no SIN.
LEI Nº 5.899/1973 Dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da usina de Itaipu e estabelece que a totalidade destes serviços, que pelo tratado celebrado com a República do Paraguai, o Brasil se obrigou a adquirir, será utilizada pelas empresas por meios de cotas.
