may 27, 1998 - LEI Nº 9.648
Autorizou a reestruturação do setor elétrico
e introduziu a livre negociação da compra e
venda de energia elétrica entre concessionárias,
permissionárias e autorizados, e atribuiu à
ANEEL a tarefa de zelar pelo cumprimento da
legislação de defesa da concorrência.
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Regulação de energia elétrica no Brasil
Está linha do tempo contém informações a cerca da evolução d...
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