7 marzo 2007 anni - RANP 10/2007
Descrizione:
Art. 1º Fica estabelecido que a comercialização e importação de óleos e graxas lubrificantes para uso automotivo e industrial, de qualquer origem, e aditivos em frascos para óleos lubrificantes acabados automotivos destinados ao consumidor final, fabricados no País ou importados, está condicionada ao prévio registro do produto na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
Aggiunto al nastro di tempo:
MARCO REGULATORIO LUBRIFICANTES
Data:
