mar 7, 2007 - RANP 10/2007

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Art. 1º Fica estabelecido que a comercialização e importação de óleos e graxas lubrificantes para uso automotivo e industrial, de qualquer origem, e aditivos em frascos para óleos lubrificantes acabados automotivos destinados ao consumidor final, fabricados no País ou importados, está condicionada ao prévio registro do produto na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

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