3 nov 2017 año - PGFN interpõe os embargos
declaratórios no STF, (ou dia
13/11/2017, anexo VI, §2 fala
que foi em 13/11; Anexo VII, §7 f
ala que os embargos foram
opostos 3 meses após a
assinatura do contrato,
ou seja, 20/06/17)
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