3 nov 2017 anni - PGFN interpõe os embargos declaratórios no STF, (ou dia 13/11/2017, anexo VI, §2 fala que foi em 13/11; Anexo VII, §7 f ala que os embargos foram opostos 3 meses após a assinatura do contrato, ou seja, 20/06/17)
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3 nov 2017 anni
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