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April 1, 2024
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7 jan 2016 ano - Na advocacia, os direitos das mulheres também têm ficado cada vez mais em evidência. Em novembro de 2016, a lei 13.363/16 – apelidada de lei Julia Matos – foi sancionada. A norma alterou o artigo 313 do CPC/15 e o Estatuto da Advocacia para assegurar uma série de garantias às mulheres advogadas.

Adicionado na linha do tempo:

13 nov 2018
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Linha de tempo - Direito da Mulher

Data:

7 jan 2016 ano
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