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April 1, 2024
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Jurídico Calcenter
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Decreto nº 23.793/34 (1º Código Florestal;
Lei nº 5.318/67, que instituiu a Política Nacional de Saneamento;
Decreto-Lei nº 1.413/75 (controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais);
Lei nº 6.938/81, que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e instituiu o Sistema Nacional do meio ambiente (SISNAMA);
Lei nº 7.347/85, que inovou ao disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente;
Lei nº 8.171/91 (Lei da Política Agrícola), que impõe ao proprietário rural a recomposição de sua propriedade com reserva florestal obrigatória;
Lei nº 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que estabeleceu um sistema de sansões penais e administrativas para os transgressores do meio ambiente;
Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal).