19h 35min, sep 26, 2022 y - Alteração do cálculo da Gratificação de Produtividade dos Agentes Fiscais Fazendários pelo Decreto Nº 1.994/2022.
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Norma altera o cálculo que regula a concessão de Gratificação de Produtividade aos Agentes Fiscais Fazendários, constante do art. 4º da Lei nº 773, de 09 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.Added to timeline:
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19h 35min, sep 26, 2022 y
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