apr 28, 2022 - Aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 42/2022. Piso Salarial.
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"[...] A matéria também prevê que nenhum servidor efetivo ou ocupante de cargo de provimento em comissão receberá, mensalmente, vencimento inferior ao salário mínimo nacional."Added to timeline:
Date:
apr 28, 2022
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