nov 10, 2021 - Publicação da Lei Ordinária Municipal Nº 1.685/2021. Redução de Percentual de Cargos Comissionados.

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Altera a Lei Ordinária Municipal Nº 1.619/2021 para reduzir de 30 para 10 o percentual de cargos em comissão a serem ocupados por servidores de carreira, nos termos do Art. 37, V, da Constituição da República Federativa do Brasil.

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