nov 5, 2021 - Aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 104/2021.
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[10 para 30%] Redução do percentual mínimo de cargos comissionados a serem ocupados por servidores de carreira, nos termos do Art. 37, V da Constituição da República Federativa do Brasil.Added to timeline:
Date:
nov 5, 2021
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