mar 4, 1992 - LEGENDA:
Ação de improbidade - parte superior da linha
- Verde: Michel Melin
- Lilás: Parte(s) contrária(s)
Ação de reintegração - parte inferior da linha
- Laranja: Michel Melin
- Roxo: parte(s) contrária(s)
Embargos à execução - parte inferior da linha
- Rosa transparente: Michel Melin
- Azul escuro transparente: União
Decisão favorável a Michel: Azul claro
Decisão desfavorável a Michel: Vermeho
Bege: trânsito em julgado
Amarelo: fato relevante
Branco: fato complementar