mar 5, 2014 - Sentença
Description:
Inicial parcialmente procedenteReconhece prática de improbidade do réu
Condena ao ressarcimento ao erário
Concede medida cautelar de ofício e decreta a indisponibilidade dos bens do réu
Condena o réu ao pagamento de multa
Suspende os direitos políticos do réu por 8 anos, proíbe-o de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios
Condena o réu ao pagamento das custas processuais
Added to timeline:
Date:
mar 5, 2014
Now
~ 11 years ago