mar 5, 2014 - Sentença
Description:
Inicial parcialmente procedente
Reconhece prática de improbidade do réu
Condena ao ressarcimento ao erário
Concede medida cautelar de ofício e decreta a indisponibilidade dos bens do réu
Condena o réu ao pagamento de multa
Suspende os direitos políticos do réu por 8 anos, proíbe-o de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios
Condena o réu ao pagamento das custas processuais
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Michel Melin
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