33
/
AIzaSyB4mHJ5NPEv-XzF7P6NDYXjlkCWaeKw5bc
November 30, 2025
277429
24417
2
Public Timelines
FAQ

nov 28, 2014 - Decisão RE 852.203 STF

Description:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREJUDICIALIDADE. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO.
DECISÃO FAVORÁVEL À PARTE
AGRAVANTE PROLATADA PELO STJ.
1. O recurso extraordinário carece de
interesse em face de decisão prolatada pelo
Superior Tribunal de Justiça favorável à
parte ora agravante.
2. Recurso PREJUDICADO (artigo 21,
inciso IX, do RISTF).

Added to timeline:

30 Nov 2017
0
0
603

Date:

nov 28, 2014
Now
~ 10 years ago