apr 28, 2003 - EDcl - Acórdão TRF1
Description:
- O TRF1 não examinou todos os vícios da decisão do TRT3
- Exercício regular de competência do Presidente do TRT3 para não imposição de demissão
- Nulidade do PAD a partir da Portaria 312/95
- Irregularidade na constituição da comissão
- Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa
- Impedimento de diversos julgadores
- Manutenção da sentença quanto ao pagamento de vencimentos
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Michel Melin
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