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May 31, 2026
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Public Timelines
FAQ

apr 1, 2003 - Acórdão TRF1 - Remessa Necessária

Description:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE DA DECISÃO.
Remessa Necessária. Apelação prejudicada.

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30 Nov 2017
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Date:

apr 1, 2003
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~ 23 years ago