33
/
AIzaSyB4mHJ5NPEv-XzF7P6NDYXjlkCWaeKw5bc
November 30, 2025
277422
24417
2
Public Timelines
FAQ

apr 1, 2003 - Acórdão TRF1 - Remessa Necessária

Description:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE DA DECISÃO.
Remessa Necessária. Apelação prejudicada.

Added to timeline:

30 Nov 2017
0
0
603

Date:

apr 1, 2003
Now
~ 22 years ago