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jan 1, 1934 - Constituição do Governo Provisório

Description:

Determina que a União e os municípios deveriam aplicar nunca menos de 10% e os estados 20% da arrecadação de impostos na manutenção e desenvolvimento dos sistemas educacionais.

Added to timeline:

14 Nov 2017
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PE

Date:

jan 1, 1934
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~ 84 years ago
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