jan 1, 1824 - Constituição de 1824
Description:
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- Voto censitário para homens brasileiros livres maiores de 25 anos alfabetizados ou não
- Monarquia hereditária
- Eleições para o legislativo em 2 níveis
- Quatro poderes: Legislativo, Judiciário Executivo e MODERADOR
- Criação do Conselho de Estado Vitalício definido pelo imperador
- Senado vitalício definido pelo imperador pela lista tríplice
- Igualdade jurídica e Liberdade individual
- Manutenção da escravidão
- Catolicismo como religião oficial do Estado
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HISTÓRIA
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