Lei de Diretrizes e Bases (sep 18, 1961 – jan 1, 0)
Description:
Sendo um documento oriundo da Constituição de '46, foi aprovada em 1948 na Câmara dos Deputados e apenas alguns anos depois se tornou a dita lei. Ela definiu os fins gerais da educação, assegurando o direito à educação e criou o Conselho Federal de Educação, que passou a funcionar a partir de fevereiro de 1962.Added to timeline:
Date:
sep 18, 1961
jan 1, 0
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