Fail 1 (mar 1, 2023 – jun 1, 2023)
Description:
Submeti o PL simplificado do Sr. Caminho e a CCDRC encerrou o processo por falta de elementos; havia que aguardar a emissºao da LU e a elaboraçºao das MAP e só entçao submeter; houve devoluçºao da taxa.
Added to timeline:
Date: