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AIzaSyB4mHJ5NPEv-XzF7P6NDYXjlkCWaeKw5bc
November 1, 2025
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Public Timelines
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Lei 8394/1991 Acervo documental privado da PR; (dec 30, 1991 – aug 26, 2002)

Description:

Fala sobre a organização do acervo;
Possibilidade de herança, doação e venda;

******* Restrições ********
Preferência do Estado para compra;
Não pode ser alienado para o exterior sem manifestação expressa da união

Added to timeline:

Date:

dec 30, 1991
aug 26, 2002
~ 10 years