Lei 8394/1991 Acervo documental privado da PR; (dec 30, 1991 – aug 26, 2002)
Description:
Fala sobre a organização do acervo;Possibilidade de herança, doação e venda;
******* Restrições ********
Preferência do Estado para compra;
Não pode ser alienado para o exterior sem manifestação expressa da união
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Date:
dec 30, 1991
aug 26, 2002
~ 10 years