01/jan/2019 - 31/dez/2026 Decreto nº 39.610/2019 SEMA/DF (jan 1, 2019 – 23h 59min, dec 31, 2022 y)
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DECRETO Nº 39.610 de 01/jan/2019Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.
Sob o Governo Ibaneis Rocha.
Art. 8º - São órgãos da Administração direta:: Inciso XVIII - Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal;
§ 1º São órgãos especializados da Administração direta: II - Autarquias: e) Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental.
Atuação e Competências da SEMA: Art. 33.
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Date:
jan 1, 2019
23h 59min, dec 31, 2022 y
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