Lei 1.973/2006 alterada pela Lei 2.338/2017 (dec 22, 2017 – 11h 3min, jul 12, 2026 y)
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Não existe mais o mecanismo municipal que proibia a atividade de mineração com exceção das atividades já instaladas e com as devidas licenças de operação.Com esta nova lei, o município autoriza que empresas que já tenham tido mineração antes de 2006 possam dar entrada a novos pedidos de licença de operação em toda a sua poligonal, seja para abertura de novas lavras, seja para expansão de lavras existentes, seja para reabrir lavras que hoje estão paradas por não terem nenhuma licença ambiental, como é o caso da Mineração Mercedes.
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Date:
dec 22, 2017
11h 3min, jul 12, 2026 y
~ 8 years and 6 months