Alteração da lei 1.973/2006 (nov 27, 2017 – dec 22, 2017)

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Em tempo recorde, a Lei 1.973/2006 é alterada pela câmara municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal de Caldas.

Com isso, o artigo 51 passa a permitir que empresas que já tinham feito mineração antes de 2006 pudessem dar início a novos processos de licenciamento ambiental em toda a sua poligonal. Assim, qualquer empresa que tivesse feito qualquer atividade de mineração antes de 2006, legal ou ilegal, poderá pedir a abertura de novas lavras ou reabertura de lavras paradas ou ampliação de lavras existentes.

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