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May 31, 2026
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FAQ

Pede LOC com anuência ilegal do Prefeito (apr 25, 2017 – dec 13, 2017)

Description:

O Grupo Quaglio consegue dar entrada a um pedido de Licença de Operação Corretiva junto à SUPRAM, graças à anuência ilegal concedida pelo Prefeito Municipal em outubro de 2016.

A SUPRAM arquivou o processo assim que soube que a anuência era irregular no dia 27 de novembro de 2017, e publica o arquivamento no Diário Oficial no dia 13 de dezembro de 2017.

Detalhe: no dia 27 de novembro, o vereador Emerson Junqueira ingressou com o PL007/2017 para alterar o artigo 51, e com isso retirar a proibição da instalação de lavras sem as devidas licença de operação.

Coincidência?

ANEXOS:
- Processo de Licenciamento Ambiental na SUPRAM: http://bit.ly/2hEyXJn

Added to timeline:

Date:

apr 25, 2017
dec 13, 2017
~ 7 months