Lei Municipal 1.973/2006 (dec 26, 2006 – dec 21, 2017)
Description:
Esta Lei Municipal cria a APA "Santuário Ecológico da Pedra Branca" e o CONGEAPA - Conselho Gestor da APA da Pedra Branca.
Confira a Lei na íntegra aqui: https://app.rios.org.br/index.php/s/buWCEkKjXhfS5QL
Added to timeline:
Date:
dec 26, 2006
dec 21, 2017
~ 10 years