33
/
AIzaSyAYiBZKx7MnpbEhh9jyipgxe19OcubqV5w
September 30, 2024
2142438
578751
2

05/out/1988 - 31/dez/2021 (oct 6, 1988 – dec 31, 2021)

Description:

Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição;

Added to timeline:

Date:

oct 6, 1988
dec 31, 2021
~ 33 years