16/jul/1934 Const. de 1934 3 anos 4 meses (jul 17, 1934 – nov 10, 1937)
Description:
Constituição de 1934 (artigo 113, parágrafo 1º):Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo, de nascimento, sexo, raça, profissões ou do país, classe social, riqueza, crença religiosas ou idéias políticas.
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Date:
jul 17, 1934
nov 10, 1937
~ 3 years and 3 months