25/mar/1824 - 15/nov/1889
1ª Constituição do Império do Brasil
~ 76 anos (mar 25, 1824 – nov 15, 1889)
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Constituição de 1822 (artigo 178, XII):
A lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue e recompensará em proporção dos merecimentos de cada um.
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