LGPD (aug 16, 2020 – sep 18, 2020)

Description:

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Entrada em vigor, com restrição para a aplicação de sanções

No dia 18 de setembro de 2020, com a publicação da lei 14.058/20, pos-se um "fim" tumultuado à vacatio legis (parcial) da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com efeito retroativo a 16 de agosto de 2021.

Os Arts. 52, 53 e 54 entrarão em vigor no dia 1º de agosto de 2021. (sanções administrativas que poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD))

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