4° Código Eleitoral (jul 24, 1950 – jul 14, 1965)
Description:
Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950. Editado já sob vigor da Constituição de 1946, trouxe, como inovação em relação às codificações anteriores, capítulo sobre a propaganda partidária, garantindo seu livre exercício. Extinguiu o capítulo destinado ao Ministério Público Eleitoral, tratado de forma ocasional e assistemática.Added to timeline:
Date:
jul 24, 1950
jul 14, 1965
~ 14 years