jun 8, 1993 - 28/jul/1993
Lei nº 512
Políticas de
Recursos
Hídricos
Description:
Dispõe sobre a Política de Recursos Hídricos no Distrito Federal, institui o Sistema de Gerenciamento integrado de Recursos Hídricos - SGIRH-DF
08/jun/1983 - Lei Orgânica do DF - Lei nº 512/1993 (regulamentou o art. 282 da LODF e criou a SEMATEC - Órgão gestor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos)
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