feb 7, 1969 - 7/fev/1969 Ato Institucional Nº 7 (AI-7) Moraliza a remuneração e a contagem de tempo para fins de aposenta- doria de parlamentares

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Dispõe sobre subsídios de custo de deputados estaduais; sessões extraordinárias renumeradas das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais; remuneração de vereadores; contagem de tempo de serviço de mandato eletivo; eleições parciais para cargos executivos ou legislativos da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios

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