jun 9, 1999 - 09/jun/1999
LC nº. 97/1999
Institui o Ministério da Defesa
Centralização do Comando das FFAA
Description:
Instituiu o Ministério da Defesa, que instituiu o Ministério da Defesa, os ministérios militares singulares foram extintos e o EMFA deu lugar ao Estado-Maior de Defesa, como órgão de assessoramento do ministro daquela pasta e não mais do presidente da República.
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