may 23, 2017 - Instrução Normativa nº 16/2017 Âmbito: Distrito Federal

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Estabelece os requisitos técnicos de Boas Práticas e de Procedimentos Operacionais Padronizados para os Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e para os Serviços de Alimentação, a fim de garantir as condições higiênico sanitárias dos alimentos.
O Diretor de Vigilância Sanitária da Subsecretaria de Vigilância à Saúde da Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal,

Esta resolução estabelece 7 POP obrigatórios:
1. Higiene e saúde dos funcionários;
2. Capacitação dos funcionários em Boas Práticas com o conteúdo programático mínimo estabelecido no § 1º do Art. 13 deste Regulamento;
3. Controle de qualidade na recepção de mercadorias;
4. Transporte de alimentos, quando pertinente;
5. Higienização e manutenção das instalações, equipamentos e móveis com periodicidade adequada;
6. Higienização do reservatório e controle da potabilidade da água;
7. Controle integrado de vetores e pragas urbanas.

DESTAQUE: Veja a Legislação Correlata - Portaria nº 578 de 03/08/2020, que descreve os protocolos e medidas de segurança para serviços de alimentação e nutrição frente à pandemia.

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