dec 6, 2012 - PORTARIA nº 2619/2011 Âmbito: Municipal - São Paulo

Description:

Aprovar o Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem e reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos – incluindo águas minerais, águas de fontes e bebidas -, aditivos e embalagens para alimentos.


Esta resolução estabelece 9 POP obrigatórios:
1. Higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios;
2. Controle da potabilidade da água e higienização do reservatório de água;
3. Capacitação, Higiene e Saúde dos manipuladores;
4. Manejo dos resíduos;
5. Controle integrado de vetores e pragas urbanas;
6. Seleção das matérias-primas, ingredientes e embalagens
7. Controle de qualidade e rastreabilidade do produto acabado;
8. Programa de recolhimento de alimentos;
9. Higienização de frutas, verduras e legumes.

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