sep 15, 2004 - RDC n° 216/2004 Âmbito: Federal

Description:

DESTAQUE: até 2004, os Serviços de Alimentação não apresentavam uma regulamentação específica no âmbito federal

Estabelece procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.

Âmbito de Aplicação - serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.
Esta RDC não apresenta Lista de Verificação

A RDC 216/2004 estabelece 4 POP obrigatórios:
1. Higienização de instalações, equipamentos e móveis;
2. Controle integrado de vetores e pragas urbanas;
3. Higienização do reservatório;
4. Higiene e saúde dos manipuladores.

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