jul 30, 1997 - Portaria nº 326/1997 Âmbito: Federal

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Aprova o regulamento técnico - requisitos sobre as condições higiênico-sanitárias e das BPF - estabelecimentos produtores/ industrializadores de alimentos.

Estabelece os requisitos gerais (essenciais) de higiene e de boas práticas de fabricação para alimentos produzidos /fabricados para o consumo humano.

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