nov 26, 1993 - Portaria nº 1428/1993 Âmbito: Federal
Description:
Precursora no tema - Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de AlimentosDESTAQUE: Foi quando as questões sanitárias se enquadraram nas referências técnicas oficiais do Codex Alimentarius.
Determina para o setor industrial e comercial:
• Os princípios de Boas Práticas e do Sistema APPCC
• Os requisitos de responsabilidade técnica
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Date:
nov 26, 1993
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