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feb 15, 1985 - 1985 - Criação da Lei de Ação Civil Pública

Description:

Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85).
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

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Cartas Patrimoniais

ByRaquel Costa
15 May 2021
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Date:

feb 15, 1985
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